A Lei nº 14.932/24, sancionada em julho de 2024, alterou o Código Florestal e a Política Nacional do Meio Ambiente para simplificar a declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). A lei permite o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração de áreas isentas de tributação no ITR, substituindo a obrigatoriedade anterior […]
O imóvel rural em condomínio é aquele cuja fração da propriedade está inserida na mesma matrícula contendo outros co-proprietários de outras frações, ou seja, a área já determinada não possui matrícula individualizada. A Estremação, portanto, é a maneira de regularizar um imovel nestas condições, desde que o proprietário do condomínio ocupe, há mais de cinco […]
Atualmente, há no mercado diversas coberturas de danos físicos que visam proteger a propriedade. O DFI é um seguro habitacional que cobre Danos Físicos ao Imóvel. Conforme a Lei nº 4.380/1984 e o Decreto nº 73/1966, ele é obrigatório para a liberação de crédito imobiliário, sendo exigido por todos os bancos ao iniciar um financiamento. […]
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