O contrato Build-To-Suit (BTS) é uma modalidade de locação em que o imóvel é construído ou adaptado sob medida para atender às necessidades específicas do locatário. Previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), com alterações da Lei nº 12.744/2012, esse modelo traz particularidades importantes que exigem atenção. 📌 Contratos de longo prazo: geralmente firmados […]
Empreendimentos multiuso (residencial + comercial + serviços) representam uma tendência moderna no mercado imobiliário, reunindo moradia, trabalho e conveniência em um único espaço. No entanto, essa integração exige atenção jurídica redobrada. 📌 Convenções condominiais mais complexas: é necessário prever regras claras para cada tipo de uso, evitando conflitos desde a origem. 📌 Regras de convivência: […]
O combate às invasões de imóveis exige atuação coordenada e responsável das instituições públicas, sempre com base na lei e no respeito aos direitos existentes. 📌 Ministério Público: exerce papel essencial na defesa da ordem jurídica, podendo instaurar investigações, firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e propor ações civis públicas para proteger o direito […]
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