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Nos projetos de loteamento, existe uma relação importante entre o empreendedor e o poder público municipal. Para que um loteamento seja aprovado, o empreendedor precisa cumprir exigências urbanísticas previstas na legislação. Entre elas estão as chamadas contrapartidas urbanísticas. Essas contrapartidas podem incluir: ✔ abertura de vias públicas ✔ implantação de infraestrutura ✔ redes de água […]

  Ao adquirir um imóvel novo, muitos compradores não sabem que a construtora possui responsabilidades legais após a entrega da obra. A legislação brasileira prevê que a construtora responde por defeitos estruturais e problemas de construção. Entre os principais exemplos estão: ✔ rachaduras estruturais ✔ infiltrações graves ✔ problemas na fundação ✔ falhas que comprometam […]

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) surge como um instrumento de grande relevância para a modernização do sistema cadastral do país. Trata-se de um registro nacional e único destinado a identificar, de forma padronizada, cada imóvel existente no território brasileiro, seja ele urbano ou rural. De maneira simples, podemos compreender o CIB como uma espécie de […]