Você sabia que o proprietário de um imóvel pode ser responsabilizado por dano ambiental mesmo sem ter causado diretamente o problema? No Brasil, a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 6.938/1981. Isso significa que não é necessário comprovar culpa — basta a existência do dano e o vínculo com […]
Na permuta de imóveis, mesmo quando não há pagamento em dinheiro, é importante saber: a operação pode gerar tributação. Isso porque, juridicamente, a permuta é equiparada a uma compra e venda para fins fiscais. 📌 ITBI: pode ser exigido pelo município sobre a transferência de cada imóvel envolvido, conforme a legislação local e o valor […]
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017, é um importante instrumento para integrar núcleos urbanos informais à cidade, garantindo segurança jurídica e acesso a direitos básicos. Mas é essencial compreender: nem toda ocupação pode ser regularizada. A REURB foi pensada para áreas já consolidadas, com ocupação ao longo do tempo e alguma […]
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