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Você sabia que nem todo inventário precisa ir para a Justiça? Quando há consenso entre os herdeiros, o inventário pode ser realizado diretamente em cartório, através do chamado inventário extrajudicial. Esse procedimento é mais rápido, menos burocrático e muitas vezes mais econômico do que o inventário judicial. Mas atenção: mesmo sendo feito em cartório, a […]

Os loteamentos clandestinos são áreas parceladas e vendidas sem aprovação da prefeitura e sem registro legal no Cartório de Imóveis. Embora atraiam compradores por preços baixos, eles representam grandes riscos jurídicos e sociais. ⚖️ Do ponto de vista legal, a Lei nº 6.766/79 exige que todo parcelamento do solo urbano seja aprovado pelo município e […]

Ao comprar um imóvel na planta ou em construção, muitas vezes o comprador paga a comissão de corretagem ao intermediário ou à imobiliária. Mas o que acontece se a entrega do imóvel atrasar? ⚖️ Juridicamente, o STJ entende que a comissão de corretagem é devida pelo serviço prestado pelo corretor, ou seja, pela intermediação na […]