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Ao comprar um imóvel na planta ou em construção, muitas vezes o comprador paga a comissão de corretagem ao intermediário ou à imobiliária. Mas o que acontece se a entrega do imóvel atrasar? ⚖️ Juridicamente, o STJ entende que a comissão de corretagem é devida pelo serviço prestado pelo corretor, ou seja, pela intermediação na […]

Comprar um imóvel na planta é um investimento importante, mas infelizmente atrasos na entrega são comuns. A boa notícia é que a lei protege o comprador e estabelece direitos claros em caso de descumprimento de prazo. ⚖️ O Código Civil (art. 473) prevê que, se a construtora não entrega o imóvel na data acordada, você […]

Na compra ou venda de lotes, é essencial saber se o imóvel é regular ou irregular, pois isso impacta diretamente a segurança jurídica do negócio. Lotes regulares são aqueles inseridos em loteamentos aprovados pelo município e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei nº 6.766/79. 📌 Nesses casos, a venda é plenamente […]