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DEVOLUÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR. VOCÊ TEM DIREITO?

DEVOLUÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR. VOCÊ TEM DIREITO?

Você sabia que pode ter pago ITBI a mais na compra do seu imóvel? O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado pelos municípios quando há a transferência de um imóvel. O problema é que muitos municípios calculam esse imposto com base em um valor arbitrário, maior do que o valor real da […]

CONDOMÍNIO: DIREITOS, DEVERES E CONFLITOS MAIS COMUNS.

CONDOMÍNIO: DIREITOS, DEVERES E CONFLITOS MAIS COMUNS.

Viver em condomínio envolve direitos, deveres e regras que precisam ser respeitados por todos os condôminos. Questões como multas, inadimplência, uso das áreas comuns e decisões do síndico estão entre os conflitos mais frequentes e podem gerar desgaste se não forem bem administradas. A convenção condominial e o regimento interno possuem força legal e definem […]

DISTRATO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

DISTRATO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

📉 O distrato de contrato imobiliário é um direito do comprador, mas precisa ser feito com atenção à legislação vigente. Ao desistir de um negócio, muitos consumidores desconhecem que existem limites legais para multas e retenções por parte da construtora ou incorporadora. A lei protege o comprador, estabelecendo que nem toda cláusula contratual é válida […]