Categoria: Sem categoria

As locações temporárias, como as realizadas por meio do Airbnb, são lícitas no Brasil e estão amparadas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). No entanto, muitos proprietários desconhecem que esse tipo de renda está sujeito à tributação. 📌 Para pessoas físicas, os valores recebidos com locações temporárias devem ser declarados como rendimentos tributáveis. O […]

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um instrumento criado pela Lei nº 13.465/2017 para garantir dignidade, segurança jurídica e inclusão social. Ela tem como objetivo regularizar núcleos urbanos informais consolidados, ou seja, áreas ocupadas de forma irregular, mas que já cumprem função social. 📌 A regularização permite que moradores obtenham o título de propriedade, acesso […]

A usucapião extrajudicial é uma forma rápida e menos burocrática de regularizar um imóvel, feita diretamente em cartório, sem processo judicial. Ela foi prevista pela Lei nº 13.105/2015 (CPC) e regulamentada pelo Provimento nº 65 do CNJ. 📌 Para que seja possível, alguns requisitos legais precisam ser atendidos. O primeiro deles é a posse mansa, […]