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O contrato de locação é o instrumento que define direitos e deveres entre locador e locatário, e deve respeitar a legislação vigente. Muitas cláusulas contratuais são inseridas sem a devida atenção à Lei do Inquilinato, o que pode gerar nulidades e conflitos futuros. Questões como reajuste do aluguel, cobrança de multa por rescisão antecipada, responsabilidade […]

🏠 A regularização de imóveis é fundamental para garantir segurança jurídica ao proprietário. Um imóvel irregular pode gerar diversos problemas, como a impossibilidade de venda, dificuldade para obtenção de financiamento e entraves em inventários ou partilhas. A ausência de escritura pública, registro no cartório de imóveis ou a existência de divergências cadastrais são situações mais […]

A Reforma Tributária trará impactos relevantes para o Direito Imobiliário e merece atenção dos proprietários e investidores. Com a instituição do IBS e da CBS, o sistema de tributação sobre bens e serviços passará por profundas mudanças, afetando diretamente operações imobiliárias. Compra e venda de imóveis, locações, incorporações e cessões de direitos poderão sofrer alterações […]