Categoria: Sem categoria

Comprar um terreno parece simples, mas atenção: nem todo loteamento é legal. ⚠️ Saber diferenciar um loteamento regular de um clandestino pode evitar muita dor de cabeça e prejuízos futuros. 🔹 Loteamentos Regulares: Seguem a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979); Possuem aprovação da prefeitura e infraestrutura básica (ruas, água, energia, saneamento); Podem […]

Você sabia que muitos bairros que crescem de forma desordenada podem ser regularizados pelo poder público? É aí que entra a REURB – Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017), um caminho legal para dar segurança jurídica a ocupações consolidadas. ⚖️ 🔹 O problema: Loteamentos clandestinos surgem sem aprovação da prefeitura, sem infraestrutura e sem registro […]

Você comprou seu imóvel na planta, acompanhou cada etapa da obra, e… o prazo passou — mas as chaves não chegaram. 😩 Calma: isso acontece mais do que parece, e o consumidor tem direitos garantidos por lei. ⚖️ Quando a construtora atrasar a entrega além do prazo de tolerância (geralmente 180 dias), o comprador pode […]