No Brasil, essas associações têm fundamento legal na Lei nº 10.406/02 (Código Civil), artigos 53 a 61, que trata das associações em geral, e também nas normas do loteamento e convenção de condomínio (quando aplicável). ✅ Funções principais: Manutenção e segurança do loteamento: ruas, iluminação, áreas comuns; Gestão de recursos: taxa de contribuição dos moradores […]
As alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) estão mudando. Aqui estão os principais pontos: – Alíquotas Progressivas: O ITCMD passará a ter alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor da herança ou doação, maior será a alíquota aplicada. Essa já era a determinação da Emenda Constitucional 132/2023. – Faixas de […]
Você sabia que alugar seu imóvel por curto período, como no Airbnb, exige atenção jurídica? ⚖️ No Brasil, a locação por temporada é regulada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), nos artigos 48 a 50. Diferente do aluguel residencial tradicional, o contrato de temporada: ✅ Tem prazo determinado – pode ser dias, semanas ou […]
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