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Você sabia que muitos bairros que crescem de forma desordenada podem ser regularizados pelo poder público? É aí que entra a REURB – Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017), um caminho legal para dar segurança jurídica a ocupações consolidadas. ⚖️ 🔹 O problema: Loteamentos clandestinos surgem sem aprovação da prefeitura, sem infraestrutura e sem registro […]

Você comprou seu imóvel na planta, acompanhou cada etapa da obra, e… o prazo passou — mas as chaves não chegaram. 😩 Calma: isso acontece mais do que parece, e o consumidor tem direitos garantidos por lei. ⚖️ Quando a construtora atrasar a entrega além do prazo de tolerância (geralmente 180 dias), o comprador pode […]

Essa é uma dúvida muito comum: 👉 Dá pra conseguir usucapião de um imóvel em área pública? A resposta é não — mas existe outro caminho possível: a REURB. ⚖️ 🔹 Usucapião é o modo de adquirir a propriedade de um imóvel pelo uso contínuo e pacífico, quando o ocupante preenche os requisitos da lei. […]