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Para que um loteamento seja legal, deve seguir a Lei nº 6.766/79, incluindo a apresentação de estudos e projetos à Prefeitura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis antes da comercialização dos lotes. Os loteamentos ilegais se dividem em duas categorias: o loteamento irregular, que foi aprovado mas não registrado ou executado de […]

Na zona rural, a lei é diferente: chácaras, condomínios rurais e outros empreendimentos precisam seguir as regras do Incra e observar a Fração Mínima de Parcelamento (FMP). Ao negociar um imóvel rural, garanta que a área esteja registrada corretamente. É necessário ter bastante cuidado e consultar o órgão responsável para confirmar se a divisão do […]

Você sabia que também é possível requerer a usucapião de um apartamento? O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a usucapião urbana, conforme prevista na Constituição, também é aplicável a apartamentos em condomínios residenciais, não se limitando apenas a lotes urbanos. De acordo com a Constituição, áreas urbanas de até 250m² destinadas à moradia […]