REURB E O IMPACTO EM REGULARIZAÇÃO DE INVASÕES ESTRUTURADAS RECENTES

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017, é um importante instrumento para integrar núcleos urbanos informais à cidade, garantindo segurança jurídica e acesso a direitos básicos.

Mas é essencial compreender: nem toda ocupação pode ser regularizada.

A REURB foi pensada para áreas já consolidadas, com ocupação ao longo do tempo e alguma estrutura urbana, ainda que precária. Ou seja, não se trata de um mecanismo automático para legitimar invasões recentes.

📌 Ocupações organizadas e recentes, especialmente com finalidade especulativa, não se enquadram, em regra, nos requisitos legais
📌 É necessário avaliar critérios como tempo de ocupação e oposições, existência de infraestrutura mínima e interesse social
📌 O poder público tem papel central na análise da viabilidade jurídica e urbanística da regularização

Além disso, o processo envolve etapas técnicas e jurídicas, como levantamento da área, identificação dos ocupantes e registro no cartório de imóveis.

A REURB é uma ferramenta de inclusão e desenvolvimento urbano — mas deve ser aplicada com responsabilidade e dentro dos limites da lei.

Regularizar é promover dignidade, sem abrir mão da segurança jurídica.