No Brasil, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula os direitos e deveres de locadores e locatários em relação a reformas e benfeitorias em imóveis alugados. Os locatários podem realizar benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, desde que com autorização do locador e respeitando as condições contratuais. No entanto, benfeitorias voluptuárias (não essenciais) geralmente […]
A obrigação de pagar o IPTU, por ter base de cálculo o ano fiscal, em regra, deve ser repartida entre o vendedor e o comprador do imóvel, na proporção em que cada um teve a titularidade do bem. Recomenda-se que seja acertado entre as partes a quitação do IPTU, o que deve ser devidamente informado […]
Em transações imobiliárias, os contratos e acordos são repletos de termos legais e nuances que podem passar despercebidos por um olhar não treinado. A falta de compreensão adequada desses detalhes pode levar a consequências sérias e até mesmo a litígios futuros. É aqui que entra o papel do advogado, como um guardião experiente que trabalha […]
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