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A propriedade privada não é um direito absoluto. No Brasil, todo imóvel deve cumprir sua função socioambiental. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas também determina que ela atenda à sua função social, conforme os arts. 5º, XXIII, e 170, III. Isso significa que o uso do imóvel deve respeitar interesses coletivos, ambientais, […]

A construção do imóvel foi concluída, mas ainda não foi averbada na matrícula? Isso pode gerar sérios problemas jurídicos e financeiros. A averbação da construção no Registro de Imóveis é o procedimento que atualiza oficialmente a matrícula do imóvel, demonstrando a existência da edificação. Sem essa averbação, o imóvel permanece registrado apenas como terreno, o […]

A doação de imóveis exige atenção especial à forma legal do ato. Afinal, é possível doar um imóvel apenas por contrato particular? A regra geral do Código Civil, em seu art. 108, determina que negócios envolvendo imóveis acima de 30 salários mínimos devem ser realizados por escritura pública. Ou seja: na maioria dos casos, a […]