O inventário extrajudicial trouxe mais rapidez e eficiência à sucessão patrimonial, mas muitos herdeiros desconhecem hipóteses de isenção do ITCMD. O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre heranças e doações, previsto no art. 155 da Constituição Federal. Contudo, diversos Estados brasileiros estabelecem faixas de isenção conforme o valor do patrimônio transmitido. Em muitos casos, […]
A ação renovatória é um importante instrumento de proteção ao empresário que depende do ponto comercial para manter sua atividade econômica. Prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), ela permite ao locatário renovar compulsoriamente o contrato de locação comercial, desde que determinados requisitos sejam cumpridos. Entre eles, destacam-se: contrato escrito com prazo determinado, exploração da […]
A propriedade privada não é um direito absoluto. No Brasil, todo imóvel deve cumprir sua função socioambiental. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas também determina que ela atenda à sua função social, conforme os arts. 5º, XXIII, e 170, III. Isso significa que o uso do imóvel deve respeitar interesses coletivos, ambientais, […]
Rua Marechal Deodoro, nº. 857, Sala 1302, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.060-010
contato@rodrigocardoso.adv.br
(41) 3085-8500
© Rodrigo Cardoso - Sociedade Individual de Advocacia . Todos os direitos reservados.
