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A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, protege o comprador que deseja rescindir o contrato de um imóvel comprado na planta. É possível fazer distrato imobiliário sem pagar multa em alguns casos específicos, como: 1. Atraso na entrega da obra (superior a 180 dias) Se a construtora atrasar a entrega em mais de […]

A adjudicação compulsória extrajudicial é um meio mais rápido e menos burocrático de transferir a propriedade de um imóvel quando o comprador já quitou o valor acordado, mas o vendedor se recusa ou não pode assinar a escritura. Com a nova previsão legal (art. 216-B da Lei de Registros Públicos), agora é possível realizar esse […]

Antes de 1973, o registro de imóveis no Brasil funcionava de outro jeito! Na época, utilizava-se um sistema chamado transcrição, em que cada negociação era registrada separadamente em livros. Isso dificultava a identificação do verdadeiro proprietário, já que era preciso verificar diversos registros. Depois, esse modelo foi substituído pelo sistema de matrícula, que centraliza todas […]