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ITCMD e ITBI costumam gerar muita confusão nas operações imobiliárias — e entender a diferença entre eles é essencial para evitar custos indevidos e problemas fiscais. O ITBI incide na transmissão onerosa de bens imóveis, como compra e venda, conforme prevê o art. 156, II, da Constituição Federal. Já o ITCMD é aplicado nas transmissões […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado o entendimento de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data, hora e local do leilão extrajudicial, especialmente para contratos firmados após a Lei 13.465/2017. A falta dessa notificação anula o leilão, não sendo suficiente apenas a publicação de editais. Esse requisito não é […]

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma das principais políticas públicas de acesso à moradia no Brasil, voltada para famílias de baixa e média renda. Para participar, é fundamental atender a alguns critérios definidos pelo governo: 📌 Faixa de renda familiar: o enquadramento nas modalidades do programa depende da renda mensal bruta da […]