Mesmo que o inquilino esteja inadimplente, o proprietário não pode pedir a desocupação do imóvel, exceto se houver mútuo acordo. Nesse caso, se o proprietário tomar medidas drásticas poderá ter prejuízos tais como a multa por descumprimento contratual, reparação de danos etc. Isso acontece devido ao fato de que há um procedimento específico para a […]
O contrato de gaveta é o acordo feito através de um documento que não é oficializado em órgãos públicos ou cartório. Com isso, as exigências burocráticas são eliminadas e o processo se torna mais barato e simples. Tal contrato é popularmente chamado de contrato de gaveta, pois, geralmente, após a assinatura ele é guardado nas […]
É comum ver alguns estabelecimentos vendendo produtos de mostruário sem a garantia, porém, segundo o Código de Defesa do Consumidor essa é uma prática abusiva, já que todo e qualquer produto, seja ele de mostruário ou não, possui garantia legal assegurada, contados a partir da entrega do mesmo. Garanta os seus direitos! fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comprou-produto-do-mostruario-e-ele-apresentou-defeito-a-garantia-e-a-mesma/199022901
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