A Terceira Turma do STJ decidiu que a vendedora de imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial por não ter registrado o contrato durante dois anos, fazendo-o apenas após a ação de rescisão contratual do comprador. A decisão destacou que o registro do contrato é requisito indispensável para aplicar a Lei 9.514/1997, […]

Imóveis comerciais podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas com Atividade Fim exercida por meio da Usucapião Extrajudicial, um processo mais ágil que o judicial. Para isso, é necessário comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, apresentar documentos como planta e memorial descritivo, além de certidões negativas de ações judiciais. A principal […]

A Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento fundamental para realizar diversas transações envolvendo imóveis rurais, como venda, hipoteca ou arrendamento. Entenda mais sobre esse assunto! O CCIR serve como prova de que o imóvel está devidamente registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ele pode ser obtido de forma online […]