Quando uma obra vizinha causa danos estruturais a outro imóvel, como rachaduras, infiltrações, ou deslocamentos de laje, o proprietário do imóvel afetado tem direito à indenização pelos danos materiais e morais, desde que prove o nexo de causalidade (ou seja, que a obra foi a causa dos danos). Para isso, é recomendado realizar uma perícia […]

O direito de laje foi criado pela Lei 13.465/2017 para regularizar construções feitas em terrenos onde a laje de um imóvel original é cedida para construção de uma unidade independente, geralmente acima ou abaixo da construção-base. Embora mais comum no âmbito familiar, o direito de laje permite que alguém construa e tenha uma unidade autônoma, […]

A manutenção de um ponto comercial é essencial para o sucesso de um negócio, pois impacta a clientela e a reputação da empresa. Para proteger os locatários de imóveis comerciais, a legislação brasileira prevê a ação renovatória, que permite ao locatário renovar o contrato de locação, desde que cumpridos certos requisitos: contrato por escrito e […]