Em uma decisão recente, foi determinado que um condomínio garanta uma vaga para uma gestante no próximo sorteio de vagas, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Embora tenha sido rejeitado o pedido de permanência da vaga que ela já ocupava, foi reconhecido que a gestante é considerada pessoa com mobilidade […]

Sim, é possível perder o imóvel caso o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não seja pago. A falta de pagamento pode levar à cobrança judicial e, eventualmente, à penhora e venda do imóvel em leilão para saldar a dívida. É importante ressaltar que, mesmo sendo o único bem do proprietário, o imóvel pode ser […]

O Código Civil diferencia entre venda Ad Corpus e Ad Mensuram quando se trata da compra de imóveis: Venda Ad Mensuram: Ocorre quando o preço do imóvel é definido com base em sua área específica. Neste caso, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, anular o negócio ou solicitar um abatimento […]