A disputa por imóveis herdados é um tema muito comum nos tribunais brasileiros. Quando uma pessoa falece e deixa bens, a lei determina que eles sejam divididos entre os herdeiros. Porém, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um ponto importante: se um herdeiro cuida do imóvel, paga os impostos, investe na […]
De acordo com a Lei nº 6.766/79, o loteador deve garantir infraestrutura básica no loteamento, como: ✔️ Ruas e calçadas ✔️ Sistema de drenagem pluvial ✔️ Rede de iluminação pública ✔️ Rede de esgoto e abastecimento de água 📍 Além disso, é obrigatório o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da […]
Recentemente, foi aprovado a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n° 15.190/2025), que altera as regras de licenciamento, como a criação de novos tipos de licença – por adesão e compromisso (LAC) e especial (LAE), a isenção de licenciamento para certas atividades e prazos mais curtos para análise. A lei foi sancionada em agosto […]
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