Até 2023, a resposta seria não. Mas, com a Lei 14.711/23, agora é possível: quem já tem uma dívida com uma instituição financeira e deu um imóvel em garantia, pode contrair um novo empréstimo usando o mesmo bem. Veja esse exemplo: imagine que alguém fez uma dívida de R$ 30.000,00 com o banco e colocou […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) esclareceu uma questão importante sobre a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em imóveis sujeitos a inventário. Quando um imóvel é herdado, todos os herdeiros tornam-se responsáveis de forma solidária pelas despesas condominiais. Isso significa que, após a morte do proprietário, eles assumem imediatamente a propriedade dos bens. Consequentemente, […]
Em regra, contratos firmados por WhatsApp possuem validade jurídica no Brasil. Com exceção daqueles que exigem formalidades e solenidades previstas em lei. A jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros reconhece a força vinculante das negociações realizadas por meio do aplicativo. E lhes confere, portanto, o mesmo valor de um contrato formal. Para garantir a validade do […]
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