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🏠 A regularização de imóveis é fundamental para garantir segurança jurídica ao proprietário. Um imóvel irregular pode gerar diversos problemas, como a impossibilidade de venda, dificuldade para obtenção de financiamento e entraves em inventários ou partilhas. A ausência de escritura pública, registro no cartório de imóveis ou a existência de divergências cadastrais são situações mais […]

A Reforma Tributária trará impactos relevantes para o Direito Imobiliário e merece atenção dos proprietários e investidores. Com a instituição do IBS e da CBS, o sistema de tributação sobre bens e serviços passará por profundas mudanças, afetando diretamente operações imobiliárias. Compra e venda de imóveis, locações, incorporações e cessões de direitos poderão sofrer alterações […]

Comprar um terreno parece simples, mas atenção: nem todo loteamento é legal. ⚠️ Saber diferenciar um loteamento regular de um clandestino pode evitar muita dor de cabeça e prejuízos futuros. 🔹 Loteamentos Regulares: Seguem a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979); Possuem aprovação da prefeitura e infraestrutura básica (ruas, água, energia, saneamento); Podem […]