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A duplicidade de matrícula de um mesmo imóvel é um erro grave que pode gerar problemas. Embora comum, o contrato particular entre comprador e vendedor não garante a propriedade legal do imóvel; o registro no Cartório de Registro de Imóveis é essencial para isso, já que é ele que confere ao comprador a propriedade jurídica. […]

Quando uma obra vizinha causa danos estruturais a outro imóvel, como rachaduras, infiltrações, ou deslocamentos de laje, o proprietário do imóvel afetado tem direito à indenização pelos danos materiais e morais, desde que prove o nexo de causalidade (ou seja, que a obra foi a causa dos danos). Para isso, é recomendado realizar uma perícia […]

O direito de laje foi criado pela Lei 13.465/2017 para regularizar construções feitas em terrenos onde a laje de um imóvel original é cedida para construção de uma unidade independente, geralmente acima ou abaixo da construção-base. Embora mais comum no âmbito familiar, o direito de laje permite que alguém construa e tenha uma unidade autônoma, […]