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⚖️ Segundo o Código Civil Brasileiro, os condôminos, mesmo inadimplentes, não podem ser discriminados em sorteios de vagas de garagem ou outros benefícios dentro do condomínio. 🛑 A inadimplência não autoriza a exclusão de qualquer condômino de direitos comuns, como o uso das áreas de lazer ou o sorteio de vagas, salvo em casos de […]

Ao adquirir um imóvel, é fundamental garantir a segurança financeira para ambas as partes. O uso de uma Escrow Account (conta de garantia) é uma solução eficaz. 💡 Como funciona? O valor da compra é depositado em uma conta de garantia, administrada por uma terceira parte (geralmente um advogado ou instituição financeira), que só libera […]

A REURB, sancionada em 2017, é uma solução legal para regularizar imóveis em áreas informais, garantindo segurança jurídica e acesso à moradia digna. Ela oferece um processo mais simples para transformar imóveis irregulares em propriedades formalmente reconhecidas, melhorando a qualidade de vida dos moradores. A REURB tem duas modalidades: REURB-S, voltada para famílias de baixa […]