A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017, é um importante instrumento para integrar núcleos urbanos informais à cidade, garantindo segurança jurídica e acesso a direitos básicos. Mas é essencial compreender: nem toda ocupação pode ser regularizada. A REURB foi pensada para áreas já consolidadas, com ocupação ao longo do tempo e alguma […]

A comercialização de créditos de carbono tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil e no mundo. Esses créditos surgem a partir de projetos que reduzem ou capturam emissões de gases de efeito estufa, como o CO₂. Cada crédito representa, em regra, uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida ou foi compensada. Empresas […]

Nos projetos de loteamento, existe uma relação importante entre o empreendedor e o poder público municipal. Para que um loteamento seja aprovado, o empreendedor precisa cumprir exigências urbanísticas previstas na legislação. Entre elas estão as chamadas contrapartidas urbanísticas. Essas contrapartidas podem incluir: ✔ abertura de vias públicas ✔ implantação de infraestrutura ✔ redes de água […]