O combate às invasões de imóveis exige atuação coordenada e responsável das instituições públicas, sempre com base na lei e no respeito aos direitos existentes. 📌 Ministério Público: exerce papel essencial na defesa da ordem jurídica, podendo instaurar investigações, firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e propor ações civis públicas para proteger o direito […]

Você sabia que o proprietário de um imóvel pode ser responsabilizado por dano ambiental mesmo sem ter causado diretamente o problema? No Brasil, a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 6.938/1981. Isso significa que não é necessário comprovar culpa — basta a existência do dano e o vínculo com […]

Na permuta de imóveis, mesmo quando não há pagamento em dinheiro, é importante saber: a operação pode gerar tributação. Isso porque, juridicamente, a permuta é equiparada a uma compra e venda para fins fiscais. 📌 ITBI: pode ser exigido pelo município sobre a transferência de cada imóvel envolvido, conforme a legislação local e o valor […]