A doação de imóveis exige atenção especial à forma legal do ato. Afinal, é possível doar um imóvel apenas por contrato particular? A regra geral do Código Civil, em seu art. 108, determina que negócios envolvendo imóveis acima de 30 salários mínimos devem ser realizados por escritura pública. Ou seja: na maioria dos casos, a […]

ITCMD e ITBI costumam gerar muita confusão nas operações imobiliárias — e entender a diferença entre eles é essencial para evitar custos indevidos e problemas fiscais. O ITBI incide na transmissão onerosa de bens imóveis, como compra e venda, conforme prevê o art. 156, II, da Constituição Federal. Já o ITCMD é aplicado nas transmissões […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado o entendimento de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data, hora e local do leilão extrajudicial, especialmente para contratos firmados após a Lei 13.465/2017. A falta dessa notificação anula o leilão, não sendo suficiente apenas a publicação de editais. Esse requisito não é […]