A ação renovatória é um importante instrumento de proteção ao empresário que depende do ponto comercial para manter sua atividade econômica. Prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), ela permite ao locatário renovar compulsoriamente o contrato de locação comercial, desde que determinados requisitos sejam cumpridos. Entre eles, destacam-se: contrato escrito com prazo determinado, exploração da […]

A propriedade privada não é um direito absoluto. No Brasil, todo imóvel deve cumprir sua função socioambiental. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas também determina que ela atenda à sua função social, conforme os arts. 5º, XXIII, e 170, III. Isso significa que o uso do imóvel deve respeitar interesses coletivos, ambientais, […]

A construção do imóvel foi concluída, mas ainda não foi averbada na matrícula? Isso pode gerar sérios problemas jurídicos e financeiros. A averbação da construção no Registro de Imóveis é o procedimento que atualiza oficialmente a matrícula do imóvel, demonstrando a existência da edificação. Sem essa averbação, o imóvel permanece registrado apenas como terreno, o […]