Você sabia que nem toda área próxima a rios, córregos ou nascentes está automaticamente impedida de ser ocupada ou regularizada? As APPs exercem papel essencial na proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente. No entanto, a realidade das cidades brasileiras trouxe um grande desafio: conciliar a preservação ambiental com áreas urbanas ocupadas e consolidadas […]

Arrematar um imóvel em leilão judicial pode representar excelente oportunidade financeira, mas a desocupação do bem ainda gera muitas dúvidas. O Código de Processo Civil prevê mecanismos que permitem ao arrematante obter a imissão na posse do imóvel após a arrematação judicial. Em muitos casos, o próprio juiz da execução pode expedir mandado de imissão […]

O inventário extrajudicial trouxe mais rapidez e eficiência à sucessão patrimonial, mas muitos herdeiros desconhecem hipóteses de isenção do ITCMD. O ITCMD é o imposto estadual incidente sobre heranças e doações, previsto no art. 155 da Constituição Federal. Contudo, diversos Estados brasileiros estabelecem faixas de isenção conforme o valor do patrimônio transmitido. Em muitos casos, […]