A Receita Federal monitora as obras na construção civil por meio de alvarás e habite-se emitidos pelas prefeituras. Para regularizar uma obra e obter a certidão negativa de débitos, é necessário passar pelo processo de aferição, que avalia as contribuições sociais relacionadas à mão de obra utilizada. Todos os procedimentos devem ser feitos pelo Sistema […]

Quando um relacionamento chega ao fim, é comum que o patrimônio adquirido durante a união seja compartilhado entre os ex-cônjuges. No entanto, em algumas situações, um dos ex-parceiros pode ficar com o uso exclusivo de determinado bem, como o imóvel onde continua residindo. Mas, mesmo com o término da união, é importante entender que o […]

O síndico é responsável pela aplicação de penalidades a infratores das normas do condomínio, conforme a Lei, a Convenção e o Regimento Interno. As normas são definidas pela Assembleia Condominial em caso de lacuna legal. Todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro valem dentro dos condomínios e cabe ao síndico sinalizar essas regras na […]