A usucapião extrajudicial é um processo mais rápido e simplificado para o reconhecimento da propriedade de um imóvel, realizado diretamente no cartório de registro de imóveis. Porém, nem sempre esse tipo de usucapião é viável. Vamos entender os casos em que ele não pode ser utilizado. Imóveis Públicos: A usucapião extrajudicial não pode ser aplicada […]

No direito imobiliário, é comum surgir confusão entre loteamento e desmembramento, mas entender a diferença entre esses dois conceitos é essencial para evitar complicações jurídicas. Vamos esclarecer! O loteamento é o processo de dividir uma grande área de terra em vários lotes, com o objetivo de criar uma nova área urbana, como um bairro ou […]

⚖️ Segundo o Código Civil Brasileiro, os condôminos, mesmo inadimplentes, não podem ser discriminados em sorteios de vagas de garagem ou outros benefícios dentro do condomínio. 🛑 A inadimplência não autoriza a exclusão de qualquer condômino de direitos comuns, como o uso das áreas de lazer ou o sorteio de vagas, salvo em casos de […]