De acordo com a Lei nº 6.766/79, o loteador deve garantir infraestrutura básica no loteamento, como: ✔️ Ruas e calçadas ✔️ Sistema de drenagem pluvial ✔️ Rede de iluminação pública ✔️ Rede de esgoto e abastecimento de água 📍 Além disso, é obrigatório o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da […]

Recentemente, foi aprovado a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n° 15.190/2025), que altera as regras de licenciamento, como a criação de novos tipos de licença – por adesão e compromisso (LAC) e especial (LAE), a isenção de licenciamento para certas atividades e prazos mais curtos para análise. A lei foi sancionada em agosto […]

E comum ouvir falar de alienação fiduciária e hipoteca, dois tipos de garantias utilizadas em contratos de financiamento. Apesar de ambos visarem assegurar o cumprimento da dívida, existem diferenças essenciais que impactam a segurança jurídica de ambas as partes. Vamos entender! Natureza da Garantia: Alienação Fiduciária: Na alienação fiduciária, o bem é transferido ao credor […]