As alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) estão mudando. Aqui estão os principais pontos: – Alíquotas Progressivas: O ITCMD passará a ter alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor da herança ou doação, maior será a alíquota aplicada. Essa já era a determinação da Emenda Constitucional 132/2023. – Faixas de […]

Você sabia que alugar seu imóvel por curto período, como no Airbnb, exige atenção jurídica? ⚖️ No Brasil, a locação por temporada é regulada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), nos artigos 48 a 50. Diferente do aluguel residencial tradicional, o contrato de temporada: ✅ Tem prazo determinado – pode ser dias, semanas ou […]

A disputa por imóveis herdados é um tema muito comum nos tribunais brasileiros. Quando uma pessoa falece e deixa bens, a lei determina que eles sejam divididos entre os herdeiros. Porém, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um ponto importante: se um herdeiro cuida do imóvel, paga os impostos, investe na […]