Na compra ou venda de lotes, é essencial saber se o imóvel é regular ou irregular, pois isso impacta diretamente a segurança jurídica do negócio. Lotes regulares são aqueles inseridos em loteamentos aprovados pelo município e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei nº 6.766/79. 📌 Nesses casos, a venda é plenamente […]

As locações temporárias, como as realizadas por meio do Airbnb, são lícitas no Brasil e estão amparadas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). No entanto, muitos proprietários desconhecem que esse tipo de renda está sujeito à tributação. 📌 Para pessoas físicas, os valores recebidos com locações temporárias devem ser declarados como rendimentos tributáveis. O […]

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um instrumento criado pela Lei nº 13.465/2017 para garantir dignidade, segurança jurídica e inclusão social. Ela tem como objetivo regularizar núcleos urbanos informais consolidados, ou seja, áreas ocupadas de forma irregular, mas que já cumprem função social. 📌 A regularização permite que moradores obtenham o título de propriedade, acesso […]