Os loteamentos clandestinos são áreas parceladas e vendidas sem aprovação da prefeitura e sem registro legal no Cartório de Imóveis. Embora atraiam compradores por preços baixos, eles representam grandes riscos jurídicos e sociais. ⚖️ Do ponto de vista legal, a Lei nº 6.766/79 exige que todo parcelamento do solo urbano seja aprovado pelo município e […]

Ao comprar um imóvel na planta ou em construção, muitas vezes o comprador paga a comissão de corretagem ao intermediário ou à imobiliária. Mas o que acontece se a entrega do imóvel atrasar? ⚖️ Juridicamente, o STJ entende que a comissão de corretagem é devida pelo serviço prestado pelo corretor, ou seja, pela intermediação na […]

Comprar um imóvel na planta é um investimento importante, mas infelizmente atrasos na entrega são comuns. A boa notícia é que a lei protege o comprador e estabelece direitos claros em caso de descumprimento de prazo. ⚖️ O Código Civil (art. 473) prevê que, se a construtora não entrega o imóvel na data acordada, você […]