A usucapião extrajudicial é uma forma rápida e menos burocrática de regularizar um imóvel, feita diretamente em cartório, sem processo judicial. Ela foi prevista pela Lei nº 13.105/2015 (CPC) e regulamentada pelo Provimento nº 65 do CNJ. 📌 Para que seja possível, alguns requisitos legais precisam ser atendidos. O primeiro deles é a posse mansa, […]

Você sabia que pode ter pago ITBI a mais na compra do seu imóvel? O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado pelos municípios quando há a transferência de um imóvel. O problema é que muitos municípios calculam esse imposto com base em um valor arbitrário, maior do que o valor real da […]

Viver em condomínio envolve direitos, deveres e regras que precisam ser respeitados por todos os condôminos. Questões como multas, inadimplência, uso das áreas comuns e decisões do síndico estão entre os conflitos mais frequentes e podem gerar desgaste se não forem bem administradas. A convenção condominial e o regimento interno possuem força legal e definem […]