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O direito de laje foi criado pela Lei 13.465/2017 para regularizar construções feitas em terrenos onde a laje de um imóvel original é cedida para construção de uma unidade independente, geralmente acima ou abaixo da construção-base. Embora mais comum no âmbito familiar, o direito de laje permite que alguém construa e tenha uma unidade autônoma, […]

A manutenção de um ponto comercial é essencial para o sucesso de um negócio, pois impacta a clientela e a reputação da empresa. Para proteger os locatários de imóveis comerciais, a legislação brasileira prevê a ação renovatória, que permite ao locatário renovar o contrato de locação, desde que cumpridos certos requisitos: contrato por escrito e […]

A Terceira Turma do STJ decidiu que a vendedora de imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial por não ter registrado o contrato durante dois anos, fazendo-o apenas após a ação de rescisão contratual do comprador. A decisão destacou que o registro do contrato é requisito indispensável para aplicar a Lei 9.514/1997, […]