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O processo legal de loteamentos no Brasil é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979, visando ordenar o crescimento urbano e regularizar a venda de lotes. Essa legislação estabelece diretrizes para o parcelamento do solo, exigindo procedimentos legais, como aprovação junto aos órgãos municipais, considerando aspectos como infraestrutura e áreas destinadas a uso público. A venda […]

Usucapião é um instrumento jurídico destinado à aquisição de uma propriedade por meio da posse prolongada deste bem. ⁣ Pode-se destacar dois elementos básicos da Usucapião: POSSE e o TEMPO.⁣⁣ ⁣ A POSSE deve ser CONTÍNUA e PACÍFICA, pelo TEMPO determinado na legislação, e ainda com intenção de DONO.⁣⁣ ⁣ A Usucapião pode ser requerida […]

Cada parte é responsável pelos vícios do seu imóvel, como questões de documentação e eventuais dívidas. A legislação estabelece que qualquer vício ou desconformidade deve ser informado previamente. Em algumas situações, a troca ou permuta pode estar sujeita a tributação, especialmente quando envolve bens de alto valor. As partes devem estar cientes das obrigações fiscais […]