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Sim, é possível perder o imóvel caso o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não seja pago. A falta de pagamento pode levar à cobrança judicial e, eventualmente, à penhora e venda do imóvel em leilão para saldar a dívida. É importante ressaltar que, mesmo sendo o único bem do proprietário, o imóvel pode ser […]

O Código Civil diferencia entre venda Ad Corpus e Ad Mensuram quando se trata da compra de imóveis: Venda Ad Mensuram: Ocorre quando o preço do imóvel é definido com base em sua área específica. Neste caso, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, anular o negócio ou solicitar um abatimento […]

Sim, conforme o artigo 1.297, parágrafo 1º do Código Civil. É importante destacar que a divisão dos custos não exige um acordo prévio, de acordo com a interpretação do STJ no Recurso Especial 2.035.008/SP, conforme divulgado no informativo de jurisprudência nº 774, em 16/05/2023. fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/despesas-de-construcao-de-muro-sera-compartilhada-com-vizinhos-independentemente-de-acordo-para-sua-construcao/1876711218