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Um lote é doado por um pai na intenção de que seus dois filhos construam suas casas. Esses imóveis são feitos com saídas independentes para a via pública e as construções não possuem qualquer vínculo entre elas, mas a matrícula continua sendo uma para as duas construções. Neste caso, seria possível que cada casa possua […]

Dentro do vasto número de imóveis irregulares no país, é comum encontrarmos loteamentos que não atenderam aos requisitos descritos na legislação pertinente ou até mesmo surgem sem qualquer intenção de ser regular. Dessa forma, é bom esclarecer a diferença entre loteamento irregular e loteamento clandestino e os riscos de se adquirir imóveis nestas condições. O […]

O processo legal de loteamentos no Brasil é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979, visando ordenar o crescimento urbano e regularizar a venda de lotes. Essa legislação estabelece diretrizes para o parcelamento do solo, exigindo procedimentos legais, como aprovação junto aos órgãos municipais, considerando aspectos como infraestrutura e áreas destinadas a uso público. A venda […]