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Na zona rural, a lei é diferente: chácaras, condomínios rurais e outros empreendimentos precisam seguir as regras do Incra e observar a Fração Mínima de Parcelamento (FMP). Ao negociar um imóvel rural, garanta que a área esteja registrada corretamente. É necessário ter bastante cuidado e consultar o órgão responsável para confirmar se a divisão do […]

Você sabia que também é possível requerer a usucapião de um apartamento? O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a usucapião urbana, conforme prevista na Constituição, também é aplicável a apartamentos em condomínios residenciais, não se limitando apenas a lotes urbanos. De acordo com a Constituição, áreas urbanas de até 250m² destinadas à moradia […]

Você sabia que quando um imóvel financiado não é pago, o banco pode retomá-lo, em algumas situações, sem processo judicial? O Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a validade de uma lei de 1997 (Lei 9.514/1997), que autoriza bancos e instituições financeiras a retomar um imóvel financiado em caso de inadimplência, sem a necessidade de intervenção […]