O síndico é responsável pela aplicação de penalidades a infratores das normas do condomínio, conforme a Lei, a Convenção e o Regimento Interno. As normas são definidas pela Assembleia Condominial em caso de lacuna legal. Todas as normas do Código de Trânsito Brasileiro valem dentro dos condomínios e cabe ao síndico sinalizar essas regras na […]
As taxas condominiais são importantes para manter o bom funcionamento do condomínio, e podem levar em consideração a fração ideal ou a unidade. Sendo assim, apartamentos maiores podem sim pagar taxas maiores de acordo com a fração ideal, desde que esteja previsto na convenção condominial. fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/taxa-de-condominio-fracao-ideal-ou-por-unidade/230534942
Para que um loteamento seja legal, deve seguir a Lei nº 6.766/79, incluindo a apresentação de estudos e projetos à Prefeitura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis antes da comercialização dos lotes. Os loteamentos ilegais se dividem em duas categorias: o loteamento irregular, que foi aprovado mas não registrado ou executado de […]
Rua Marechal Deodoro, nº. 857, Conjunto 1302, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.060-010
contato@rodrigocardoso.adv.br
(41) 3085-8500
