A manutenção de um ponto comercial é essencial para o sucesso de um negócio, pois impacta a clientela e a reputação da empresa. Para proteger os locatários de imóveis comerciais, a legislação brasileira prevê a ação renovatória, que permite ao locatário renovar o contrato de locação, desde que cumpridos certos requisitos: contrato por escrito e […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que a vendedora de imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial por não ter registrado o contrato durante dois anos, fazendo-o apenas após a ação de rescisão contratual do comprador. A decisão destacou que o registro do contrato é requisito indispensável para aplicar a Lei 9.514/1997, […]
Imóveis comerciais podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas com Atividade Fim exercida por meio da Usucapião Extrajudicial, um processo mais ágil que o judicial. Para isso, é necessário comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, apresentar documentos como planta e memorial descritivo, além de certidões negativas de ações judiciais. A principal […]
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