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A REURB, sancionada em 2017, é uma solução legal para regularizar imóveis em áreas informais, garantindo segurança jurídica e acesso à moradia digna. Ela oferece um processo mais simples para transformar imóveis irregulares em propriedades formalmente reconhecidas, melhorando a qualidade de vida dos moradores. A REURB tem duas modalidades: REURB-S, voltada para famílias de baixa […]

Se você está enfrentando um loteamento embargado, é fundamental entender que existem alternativas para proteger seus direitos e recuperar o valor investido. O embargo de loteamentos é uma situação grave que pode impedir o uso e a construção do imóvel conforme o planejado. Quando ocorre o embargo, é sinal de que há problemas legais ou […]

🔑 A Usucapião Constitucional é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel após 5 anos de posse contínua e sem contestação, desde que seja imóvel urbano e utilizado como residência do possuidor e sua família. ⚖️ Importante: A posse deve ser de boa-fé e sem interrupção, ou seja, a pessoa precisa ter tratado […]