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Você sabia que alugar seu imóvel por curto período, como no Airbnb, exige atenção jurídica? ⚖️ No Brasil, a locação por temporada é regulada pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), nos artigos 48 a 50. Diferente do aluguel residencial tradicional, o contrato de temporada: ✅ Tem prazo determinado – pode ser dias, semanas ou […]

A disputa por imóveis herdados é um tema muito comum nos tribunais brasileiros. Quando uma pessoa falece e deixa bens, a lei determina que eles sejam divididos entre os herdeiros. Porém, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um ponto importante: se um herdeiro cuida do imóvel, paga os impostos, investe na […]

De acordo com a Lei nº 6.766/79, o loteador deve garantir infraestrutura básica no loteamento, como: ✔️ Ruas e calçadas ✔️ Sistema de drenagem pluvial ✔️ Rede de iluminação pública ✔️ Rede de esgoto e abastecimento de água 📍 Além disso, é obrigatório o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da […]