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A adjudicação compulsória extrajudicial é um meio mais rápido e menos burocrático de transferir a propriedade de um imóvel quando o comprador já quitou o valor acordado, mas o vendedor se recusa ou não pode assinar a escritura. Com a nova previsão legal (art. 216-B da Lei de Registros Públicos), agora é possível realizar esse […]

Antes de 1973, o registro de imóveis no Brasil funcionava de outro jeito! Na época, utilizava-se um sistema chamado transcrição, em que cada negociação era registrada separadamente em livros. Isso dificultava a identificação do verdadeiro proprietário, já que era preciso verificar diversos registros. Depois, esse modelo foi substituído pelo sistema de matrícula, que centraliza todas […]

Ao alugar um imóvel, é fundamental entender as responsabilidades de locador e locatário para evitar disputas. Se um dano já existia antes da locação, é responsabilidade do locador. Danos causados durante a ocupação são de responsabilidade do locatário. O proprietário deve garantir um imóvel habitável e realizar manutenções estruturais. O inquilino deve pagar contas de […]