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Comprar um imóvel na planta é um investimento importante, mas infelizmente atrasos na entrega são comuns. A boa notícia é que a lei protege o comprador e estabelece direitos claros em caso de descumprimento de prazo. ⚖️ O Código Civil (art. 473) prevê que, se a construtora não entrega o imóvel na data acordada, você […]

Na compra ou venda de lotes, é essencial saber se o imóvel é regular ou irregular, pois isso impacta diretamente a segurança jurídica do negócio. Lotes regulares são aqueles inseridos em loteamentos aprovados pelo município e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei nº 6.766/79. 📌 Nesses casos, a venda é plenamente […]

As locações temporárias, como as realizadas por meio do Airbnb, são lícitas no Brasil e estão amparadas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). No entanto, muitos proprietários desconhecem que esse tipo de renda está sujeito à tributação. 📌 Para pessoas físicas, os valores recebidos com locações temporárias devem ser declarados como rendimentos tributáveis. O […]