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Viver em condomínio envolve direitos, deveres e regras que precisam ser respeitados por todos os condôminos. Questões como multas, inadimplência, uso das áreas comuns e decisões do síndico estão entre os conflitos mais frequentes e podem gerar desgaste se não forem bem administradas. A convenção condominial e o regimento interno possuem força legal e definem […]

📉 O distrato de contrato imobiliário é um direito do comprador, mas precisa ser feito com atenção à legislação vigente. Ao desistir de um negócio, muitos consumidores desconhecem que existem limites legais para multas e retenções por parte da construtora ou incorporadora. A lei protege o comprador, estabelecendo que nem toda cláusula contratual é válida […]

A usucapião extrajudicial é uma alternativa prática e eficiente para regularizar imóveis sem precisar recorrer ao Judiciário. Realizada diretamente em cartório, essa modalidade é mais rápida e menos burocrática, permitindo que o proprietário adquira a escritura definitiva com segurança jurídica. Para ter direito, é preciso atender aos requisitos legais, como posse contínua, mansa e pacífica, […]