Dentro do vasto número de imóveis irregulares no país, é comum encontrarmos loteamentos que não atenderam aos requisitos descritos na legislação pertinente ou até mesmo surgem sem qualquer intenção de ser regular. Dessa forma, é bom esclarecer a diferença entre loteamento irregular e loteamento clandestino e os riscos de se adquirir imóveis nestas condições. O […]

O processo legal de loteamentos no Brasil é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979, visando ordenar o crescimento urbano e regularizar a venda de lotes. Essa legislação estabelece diretrizes para o parcelamento do solo, exigindo procedimentos legais, como aprovação junto aos órgãos municipais, considerando aspectos como infraestrutura e áreas destinadas a uso público. A venda […]

Usucapião é um instrumento jurídico destinado à aquisição de uma propriedade por meio da posse prolongada deste bem. ⁣ Pode-se destacar dois elementos básicos da Usucapião: POSSE e o TEMPO.⁣⁣ ⁣ A POSSE deve ser CONTÍNUA e PACÍFICA, pelo TEMPO determinado na legislação, e ainda com intenção de DONO.⁣⁣ ⁣ A Usucapião pode ser requerida […]