Os contratos agrários de parceria e arrendamento são instrumentos jurídicos essenciais para regular as relações entre proprietários rurais e terceiros interessados em utilizar a terra para atividades agrícolas. Regidos pelo Código Civil e pela legislação agrária brasileira, esses contratos delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, estipulam formas de reajuste de valores e estabelecem […]

Até 2023, a resposta seria não. Mas, com a Lei 14.711/23, agora é possível: quem já tem uma dívida com uma instituição financeira e deu um imóvel em garantia, pode contrair um novo empréstimo usando o mesmo bem. Veja esse exemplo: imagine que alguém fez uma dívida de R$ 30.000,00 com o banco e colocou […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) esclareceu uma questão importante sobre a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em imóveis sujeitos a inventário. Quando um imóvel é herdado, todos os herdeiros tornam-se responsáveis de forma solidária pelas despesas condominiais. Isso significa que, após a morte do proprietário, eles assumem imediatamente a propriedade dos bens. Consequentemente, […]